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Declaração de rectificação 1105/2010
A fim de dar cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro, alterado pelo artigo 4.º da Lei 5/2010, de 5 de Maio, faz-se público que o prazo de candidatura do aviso 9528/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2010, será até ao próximo dia 30 de Junho de 2010.
24 de Maio de 2010. - O Administrador, Eduardo José Rebelo Ferreira.
303298267
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-11-03 -
Decreto-Lei
220/2006 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
2010-05-05 -
Lei
5/2010 -
Assembleia da República
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
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