Novo prazo de apresentação de candidaturas ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho através de contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções de técnico superior (jurista)
Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010, foi aberto o procedimento concursal supra indicado tendo o mesmo sido publicitado na Bolsa de Emprego Público, conforme imperativo legal.
Constatou-se que esta publicitação contém um lapso pois na área destinada aos requisitos de admissão dos candidatos, indicou-se apenas uma única modalidade (contrato de trabalho por tempo indeterminado) quando deveriam ter sido indicadas todas as outras opções (nomeação definitiva, nomeação transitória por tempo determinável, nomeação transitória por tempo determinado, contrato de trabalho a termo resolutivo certo, contrato de trabalho a termo resolutivo incerto e sem relação jurídica de emprego público).
Assim, nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do artigo 6.º, alínea b) do n.º 1 e n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 12 de Maio de 2010, se encontra reaberto pelo prazo de 12 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira de Técnico Superior (Direito) da carreira de Técnico Superior, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado: Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação; na página electrónica do Município de Viana do Alentejo (www.cm-vianadoalentejo.pt), por extracto, a partir da data de publicação no Diário da República; num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
Mantêm-se válidas as candidaturas anteriormente apresentadas.
Paços do Concelho de Viana do Alentejo, 26 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
303321164
