dre.tretas.org
Aviso (extracto) n.º 11291/2010
Em cumprimento do disposto no artigo 58.º, do Estatuto Disciplinar (Lei 58/2008 de 09/09), torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 2010-05-04 foi aplicada a pena disciplinar de suspensão por 90 dias a Maria Clarinda Ferreira Duarte (83807). A pena produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 26-05-2010. - A Directora Municipal de Recursos Humanos, (Emília Galego).
303309817
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1165438/aviso-extracto-11291-2010-de-7-de-junho
