Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código de Processamento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 256/91 de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92 de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro e Acórdão TC 118/97 de 24 de Abril e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Adjunto do Director, Professor Carlos Alberto Bessa Cardoso, no âmbito da Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas de Águas Santas, a competência para praticar os seguintes actos:
Representar o Agrupamento;
Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da Acção Social Escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;
Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos (ASE, SPO) e técnico pedagógicos;
Proceder à avaliação do pessoal não docente;
Superintender à gestão dos espaços e equipamentos na área do Plano Tecnológico da Educação;
Superintender e coordenar todo o processo relativo aos Cursos Profissionais e de Educação e Formação;
Exercer o poder disciplinar relativamente a alunos;
Proceder à selecção de pessoal docente e não docente;
Superintender no âmbito da segurança de instalações e equipamento do Agrupamento e respectiva formação de pessoal docente, não docente e discente;
Conceder autorização de transferências de alunos e anulações de matrícula;
Proceder ao acompanhamento dos trabalhos de recuperação e modernização da escola sede do Agrupamento, fazendo a ligação entre Escola, Empreiteiros e Parque Escolar.
Superintender à coordenação dos Serviços de Apoios Educativos do Agrupamento;
Convocar reuniões;
Homologar actas e pautas de avaliação de alunos;
Fazer o despacho do correio e expediente.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2009, ficando abrangidos todos os actos desde essa data no âmbito dos poderes agora delegados.
Águas Santas, 28 de Maio de 2010. - O Director, Manuel Carneiro Ferreira.
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