Nos termos dos artigos 32.º e 33.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis 59/93, de 17 de Agosto e 28/2003, de 30 de Julho - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República -, das Resoluções da Assembleia da República n.os 39/96, 8/98, e 59/2003, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 1.ª série-A, n.os 275, de 27 de Novembro de 1996, 65, de 18 de Março de 1998, e 172, de 28 de Julho de 2003, conjugadas com o regime jurídico consagrado nas Leis 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e 59/2008, de 11 de Setembro, e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 22 de Abril de 2010 da secretária-geral, da Assembleia da República, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à contratação a termo resolutivo incerto de um adjunto parlamentar de 2.ª classe, nos termos que a seguir se discriminam.
1 - Modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir - contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1.1 - Fundamentação da contratação - artigo 93.º, n.º 1, alínea i), e artigo 106.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
1.2 - Nível habilitacional exigido - 12.º ano de escolaridade, preferencialmente nas áreas de ciências sociais e humanas ou de línguas e literaturas.
1.3 - Caracterização do posto de trabalho - o conteúdo funcional do posto de trabalho é o que está enunciado no n.º 1 (áreas de especialidade) do mapa ii anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 65, de 18 de Março de 1998, e, em termos específicos, caracteriza-se pelo ao exercício de tarefas executivas de aplicação técnica, relacionadas com a gestão de documentos e pesquisa documental, bem como tarefas administrativas de apoio à actividade do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em geral e à gestão e bom funcionamento deste organismo.
1.4 - Requisitos de admissão - para além da detenção do nível habilitacional referido no n.º 1.2, os candidatos devem igualmente reunir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sob pena de exclusão.
2 - Âmbito do recrutamento - nos termos do disposto nos artigos 6.º, n.º 6, e 22.º, n.º 2, ambos da Lei 12-A/2008, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida que não pretendam conservar essa qualidade, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida e ainda entre trabalhadores que se encontrem em situação de mobilidade especial, conforme despacho da secretária-geral da Assembleia da República de 22 de Abril de 2010, no uso de competência delegada pelo despacho 27472/2009, de 23 de Dezembro, do Presidente da Assembleia da República.
2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Assembleia da República, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
2.2 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 53.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, atendendo à urgência do procedimento, será utilizado apenas o método de selecção obrigatório «avaliação curricular», complementado pelo método de selecção facultativo «entrevista profissional de selecção».
2.3 - A avaliação curricular (AC), expressa numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, resultará do somatório das pontuações atribuídas aos factores habilitação académica (HA), formação profissional (FP), avaliação de desempenho relativo ao último período não superior a três anos (AD) e experiência profissional (EP), atendendo aos respectivos factores de ponderação que se traduzem na seguinte fórmula: AC = HA + (2 x FP) + AD + (2 x EP)/6.
2.4 - A entrevista profissional de selecção (EPS) será avaliada segundo os níveis de Elevado (20 valores), Bom (16 valores), Suficiente (12 valores), Reduzido (8 valores) e Insuficiente (4 valores), de acordo com o disposto no artigo 18.º, n.º 6, da Portaria 83-A/2009.
2.5 - Valoração final global:
Avaliação curricular - 70 %;
Entrevista profissional de selecção - 30 %.
2.6 - Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de selecção ou que obtenham valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos ou na classificação final.
2.7 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios definidos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
2.8 - A acta do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha de classificação e os sistemas de valoração final de cada método, será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
2.9 - Local de trabalho - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, entidade que funciona no âmbito da Assembleia da República, em Lisboa.
2.10 - Posicionamento remuneratório - do índice 222 ao índice 264 da tabela de vencimentos da carreira de regime especial de adjunto parlamentar e, tendo em conta o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, a remuneração dos trabalhadores a contratar será objecto de negociação com a Assembleia da República e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
3. - Formalização de candidaturas:
3.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser remetido em suporte papel, pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Assembleia da República (CON/PES/6/E/2010), Serviço de Expediente/DRHA, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa, mediante o preenchimento da seguinte minuta de requerimento:
Exma. Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República:
... (nome completo), ...(estado civil), ...(nacionalidade), ...(data de nascimento), portador(a) do bilhete de identidade/cartão do cidadão n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ...-...(código postal), telefone fixo ou móvel n.º ..., e-mail ..., com ... (habilitações literárias), solicita a V. Ex.ª a sua admissão ao procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto do mapa de pessoal da Assembleia da República, conforme aviso de abertura publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ...
Declara ainda, sob compromisso de honra, possuir os requisitos gerais de admissão ao procedimento constantes no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber: ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; ter 18 anos de idade completos; não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Pede deferimento.
(Data e assinatura.)
3.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, onde conste a duração das mesmas;
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
d) Sendo o caso, declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, atento o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
e) Sendo o caso, declaração do conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
f) Sendo o caso, documento comprovativo da avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos (2006, 2007 e 2008), atento o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3.3 - Ao júri assiste a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, os documentos comprovativos das suas declarações.
3.4 - Os candidatos deverão reunir todos os requisitos definidos no presente aviso até à data limite para a apresentação das candidaturas.
4. - Publicitação dos resultados:
4.1 - Os candidatos aprovados em cada método serão convocados para a realização do método seguinte através de ofício registado ou de outro meio legalmente definido no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4.2 - Os candidatos excluídos serão notificados para a realização de audiência dos interessados, de acordo com o disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações da Assembleia da República, Avenida de D. Carlos I, 128-132, átrio de entrada, em Lisboa, e disponibilizada na sua página electrónica, em www.parlamento.pt.
4.4 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pela secretária-geral da Assembleia da República, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações da Assembleia da República, Avenida de D. Carlos I, 128-132, átrio de entrada, em Lisboa, e disponibilizada na página electrónica da Assembleia da República, conforme dispõe o artigo 36.º, n.º 6, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5. - Júri do concurso:
Presidente - Rui Manuel de Oliveira Calado Nogueira, assessor parlamentar principal.
Vogais efectivos:
1.º António Carlos da Silva Pereira, técnico parlamentar especialista, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.
2.º Luís Cláudio Gonçalves Albino, adjunto parlamentar de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
1.º Maria Filomena Aveiro Alves, técnica superior parlamentar principal.
2.º Nuno Miguel Cunha dos Santos, adjunto parlamentar de 1.ª classe.
24 de Maio de 2010. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
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