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Aviso 11187/2010, de 4 de Junho

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Sumário

Projecto de Regulamento Municipal Campos de Férias UltraVerão

Texto do documento

Aviso 11187/2010

Ana Teresa Vicente Custódio de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Palmela: Torna público que, conforme deliberação de reunião de Câmara Municipal de 19 de Maio de 2010 e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se submete a apreciação pública para recolha de sugestões o projecto de Regulamento Municipal Campos de Férias UltraVerão, o qual pode ser consultado na Divisão de Administração Geral, desta Câmara Municipal.

Município de Palmela, 21 de Maio de 2010. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.

303292094

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1165135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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