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Despacho (extracto) n.º 9461/2010
Por meu despacho de 10 de Fevereiro de 2010, foi autorizada a licença sem remuneração em Organismo Internacional, nos termos do n.º 5 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, do Assistente Técnico, António Manuel Pereira Araújo, com início a 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2014.
26 de Maio de 2010. - O Presidente do ICNB, Tito Rosa.
203310942
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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