Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código de Processamento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 256/91 de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92 de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro e Acórdão TC 118/97 de 24 de Abril e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Subdirectora, Professora Maria Manuela Moreira Barbosa, no âmbito da Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas de Águas Santas, a competência para praticar os seguintes actos:
Representar o Director na sua ausência;
Representar o Agrupamento;
Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, em processos pedagógicos relativos à área de alunos do 2.º, 3.º e secundário, designadamente direcção de turma e gestão de currículos;
Superintender, nos termos das orientações gerais definidos pelos órgãos do agrupamento, a elaboração de turmas e de horários de alunos e pessoal docente do 2.º ciclo, 3.º ciclo e secundário;
Convocar reuniões;
Homologar actas e pautas de avaliação dos alunos;
Fazer o despacho do correio e expediente;
Distribuir o serviço docente;
Proceder à gestão de espaços e equipamentos necessários às actividades lectivas, de enriquecimento curricular, de carácter cultural e recreativo de todos os níveis de ensino;
Superintender, nos termos da legislação aplicável, o processo organizativo das Provas de Aferição, Exames Nacionais e de Equivalência à Frequência;
Superintender todos os documentos, informações e comunicações a efectuar no âmbito do 2.º, 3.º ciclo e secundário, designadamente actas, PCT, convocatórias, avaliação dos alunos, pautas e livros de ponto;
Intervir nos termos da lei no processo de avaliação não docente;
Exercer o poder disciplinar relativamente aos alunos;
Proceder à selecção de pessoal docente e não docente;
Coordenar dos apoios educativos;
Autorizar transferências e anulações de matrícula;
Conceder equivalências (sistema educativo português e estrangeiro);
Superintender a elaboração do Plano Anual de Actividades;
Elaborar o relatório final do PAA.
Águas Santas, 27 de Maio de 2010. - O Director, Manuel Carneiro Ferreira.
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