Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado
1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que procedeu à adaptação à Administração Autárquica do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e considerando que está temporariamente dispensada a consulta prévia obrigatória à Entidade Centralizada para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRR), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, conforme instruções da DGAEP, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Rio Maior de 11 de Maio de 2010, se encontra aberto, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, dos seguintes postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal da Freguesia de Rio Maior:
Dois assistentes operacionais, da carreira de assistente operacional, inerente à área funcional de cantoneiro de limpeza
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro, alterada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - O procedimento concursal destina-se à contratação a termo resolutivo certo para o exercício de funções (conforme conteúdo funcional constante no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional), ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, com a duração de 12 meses, eventualmente renovável por iguais períodos de duração, não podendo exceder três anos.
4 - Local de trabalho: Área da Freguesia de Rio Maior.
5 - Remuneração: Nos termos do Decreto - Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho, a correspondente à 1.ª posição remuneratória e 1.º nível remuneratório que equivale a 475,00 (euro).
6 - Prazo de validade: O procedimento concursal é valido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem em situação de mobilidade especial.
8 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do disposto no número anterior, o recrutamento é feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou pessoal sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
9 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Freguesia de Rio Maior, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Os requisitos Especiais: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Forma para a apresentação das candidaturas:
11.1 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de formulário tipo de utilização obrigatória, o qual está disponível na Secretaria da Junta de Freguesia e na respectiva página electrónica, endereço www.jf-riomaior.pt nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e entregue pessoalmente na Secretaria da Junta de Freguesia de Rio Maior, ou remetido por correio registado com aviso de recepção, para a Junta de Freguesia de Rio Maior, Rua Professor Manuel José Ferreira, Lote 70, R/C, 2040-270 Rio Maior, devendo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Código da publicitação do procedimento;
b) Caracterização do posto de trabalho, carreira, categoria, área de actividade e relação jurídica de emprego público;
c) Dados pessoais (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, morada e código postal, localidade, concelho de residência número de telefone, número de telemóvel e endereço electrónico, caso exista;
d) Nível habilitacional;
e) Situação jurídico-funcional do trabalhador;
f) Experiência profissional e funções exercidas;
g) Requisitos de admissão (nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro)
11.2 - A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópias legíveis do certificado de habilitações, bilhete de identidade e número de contribuinte e curriculum vitae datado e assinado.
11.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.4 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de Selecção: Dado o carácter urgente do recrutamento e conforme o disposto na alínea c) no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, será utilizado como único método de selecção, a avaliação curricular, sendo a sua ponderação de 100 %.
12.1 - Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica ou curso equiparado, Formação Profissional e Experiência Profissional;
Este factor será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação fórmula e o seguinte critério:
AC = (HAB+FP+EP)/3
sendo:
HAB = Habilitação Académica: onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:
Habilitações académicas de grau exigido na candidatura - 19 valores;
Habilitações académicas de grau superior ao exigido na candidatura - 20 valores.
FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:
Sem acções de formação - 10 valores;
Acções de formação com duração (menor que)a 35 horas - 10 + 1 valor/cada acção;
Acções de formação com duração(maior que) 35 horas - 10 + 2 valores/cada acção.
EP = Experiência Profissional: considerando e ponderando com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
Até 1 ano - 10 valores;
Superior a 1 ano até 3 anos - 12 valores;
De 6 anos a 9 anos - 14 valores;
De 10 a 13 anos - 16 valores;
Superior a 14 anos - 20 valores.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.
12.2 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular, consideram -se excluídos do procedimento.
13 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da classificação quantitativa do único método de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:
OF = AC
sendo:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
13.1 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação do método de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, desde que as solicitem.
15 - Composição do júri:
Presidente: José Filipe Correia.
Vogais efectivos: Eng. Luís Filipe Santana Dias - Presidente da Junta de Freguesia e Dra. Maria José Moura Figueiredo - Técnica Superior
Vogais suplentes: José Carlos Abadesso dos Santos - Vogal da Junta de Freguesia e Dra. Helena Maria Ferreira Ricardo - Coordenadora Técnica.
O primeiro vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
16 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia, hora e local da realização do método de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
18 - A publicitação dos resultados obtidos no único método de selecção é efectuada através da lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Rio Maior na morada referida no ponto n.º 11.1 do aviso e disponibilizada na página electrónica.
19 - A lista unitária de ordenação final após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, é afixada em local visível nas instalações da secretaria da Junta de Freguesia é disponibilizada na página electrónica e enviada aos candidatos através de ofício registado com aviso de recepção.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego a na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso é publicitado na página electrónica da Freguesia por extracto disponível para consulta, no Diário da República bem como na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à referida publicitação e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
19 de Maio de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Filipe Santana Dias.
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