Despacho 9342/2010, de 1 de Junho
Nomeação em regime de substituição da administradora da ENIDH
Despacho 9342/2010
Nos termos do artigo 123.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, articulado com o disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com o artigo 9.º, n.º 4, alínea a) da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio, por urgente conveniência de serviço e em regime de substituição, a Dr.ª Ana Patrícia de Carvalho Pinto Braz Gonçalves para o exercício das funções inerentes ao cargo de Administradora da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.
18 de Maio de 2010. - O Presidente da ENIDH, Abel Viriato Conde de Amorim.
203302445
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1164454.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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