Nos termos do n.º 2 do artigo 45.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra e do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC), torna-se público que o Conselho Administrativo do ISEC, em reunião de 17 de Maio de 2010, de acordo com o estipulado nos artigos 23.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e 109.º do Código dos Contratos Públicos, e com o previsto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, deliberou:
1) Delegar no Presidente, Nuno Miguel Fonseca Ferreira, as competências que lhe são atribuídas para a prática de todos os actos decisórios previstos no Código dos Contratos Públicos; a presente delegação é conferida com a possibilidade de subdelegação;
2) Delegar no Vice-Presidente, Jorge Barbosa, competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, por ajuste directo, até ao montante de 5000(euro) (cinco mil euros), relacionadas com as funções atribuídas, bem como o pagamento através do fundo de maneio e autorização para a restituição de emolumentos e propinas;
3) Delegar no Vice-Presidente, Victor Magalhães, competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, por ajuste directo, até ao montante de 5000(euro) (cinco mil euros), relacionadas com as funções atribuídas, bem como o pagamento através do fundo de maneio;
4) A presente delegação e subdelegação de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei;
5) A presente deliberação revoga a deliberação 1687/2007, de 29 de Agosto;
6) Ratificar todos os actos praticados pelo Presidente, Nuno Miguel Fonseca Ferreira, e pelos Vice-Presidentes, Jorge Barbosa e Victor Magalhães no âmbito das competências delegadas, até à publicação da presente deliberação no Diário da República.
17/05/2010. - O Presidente do ISEC, Nuno Miguel Fonseca Ferreira.
203298518
