Decreto 44852, de 15 de Janeiro

Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário do Governo n.º 12/1963, Série I de 1963-01-15.
Data: 1963-01-15
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Sumário

Torna aplicável aos concursos para obtenção do certificado de estágio para especialista o disposto no § 1º do artigo 59º do Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Texto do documento

Decreto 44852
Reconhecendo-se a conveniência de poderem ser incluídos, nos júris dos concursos para obtenção do certificado de estágio para especialista do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, investigadores estranhos ao Laboratório e professores universitários, nacionais ou estrangeiros;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Nos concursos para obtenção do certificado de estágio para especialista é aplicável o disposto no § 1.º do artigo 59.º do Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que faz parte integrante do Decreto 44157, de 17 de Janeiro de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Janeiro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116411.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1962-01-17 - Decreto 44157 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova e publica em anexo o Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal das Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1969-11-04 - Decreto 49354 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Aprova e publica em anexo Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/116411/decreto-44852-de-15-de-janeiro

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