1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal tomadas em 11 e 25 de Março de 2010, encontram-se abertos pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, dois procedimentos concursais comuns, para a contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico M/F), previstos no mapa de pessoal do município, para exercerem funções na área do município de Braga.
Referência A - 2 postos de trabalho da área de actividade de turismo para exercerem as funções na Divisão de Turismo e Defesa do Consumidor, com a seguinte caracterização: assegurar a recepção e atendimento de clientes, fazendo uso de línguas estrangeiras; assegurar o acompanhamento de grupos em visitas organizadas, na cidade e concelho; apoiar o planeamento e a definição de estratégias inerentes à actividade turística; colaborar na organização e apoio a eventos de natureza turística; desenvolver todas as actividades administrativas inerentes à actividade turística, fazendo uso de meios informáticos.
Referência B - 1 posto de trabalho da área de actividade de desenho para exercer as funções na a Divisão de Projectos de Arquitectura com a seguinte caracterização: desenhar projectos elaborados pelos técnicos superiores da área, utilizando as ferramentas informáticas adequadas (programa Archicad); proceder ao levantamento de edifícios, incluindo trabalho de campo e o seu desenho digital; proceder à organização e instrução de projectos de licenciamento e de execução.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptado à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Consulta à ECCRC - De acordo com informação extraída das FAQ's da DGAEP, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 84-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Requisitos de Admissão:
4.1 - Requisito habilitacional - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
4.2 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
4.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho objecto do presente procedimento, por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despachos do Sr. Presidente de 24 de Março e 09 de Abril de 2010.
6 - Métodos de selecção
6.1 - Obrigatórios:
a) Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.
b) Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, para os candidatos que se encontrem na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, ou seja, candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da carreira e categoria a concurso e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadora do posto de trabalho a concurso, a não ser que opte pela prova de conhecimentos.
6.2 - Complementar: Entrevista Profissional de Selecção, para o procedimento concursal identificado como "Referência A)".
6.3 - Prova de Conhecimentos - Cotada numa escala de zero a vinte valores, considerando-se a valoração até às centésimas, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
Referência A) - Assumirá forma escrita revestindo natureza teórica e terá a duração de duas horas, abordando os seguintes temas: Demonstração de conhecimento de línguas estrangeiras, nomeadamente inglês, francês e espanhol; Demonstração de conhecimentos históricos, patrimoniais e turísticos do Concelho de Braga e da Região envolvente; A cidade de Braga, o seu património, museus, artesanato, festas e romarias. Bibliografia necessária à sua realização: Azeredo António Carlos, 2008, BRAGA - Edição "Caminhos Romanos Editora"; Direnor-Comunicação, estudos, consultadoria e divulgação regional LDA, 2004 - Minho em mil sugestões/roteiro turístico; Roteiros turísticos temáticos, vários - Edição Câmara Municipal de Braga/Turismo; Mapa da cidade de Braga, Edição Câmara Municipal de Braga/Turismo; Direnor-Comunicação, estudos, consultadoria e divulgação regional LDA, 2009 - Roteiro Braga/cidade e freguesias.
Referência B) - Assumirá forma escrita e natureza prática, terá a duração de duas horas, e consistirá na elaboração de um desenho em suporte digital utilizando o programa "Archicad". Serão considerados parâmetros de avaliação a percepção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de conhecimentos técnicos.
7 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, de acordo com a seguinte fórmula:
Referência A - OF = (50 PC + 25 AP + 25 EPS)/100 ou OF = (30 AC + 40 EAC + 30 EPS)/100
Referência B - OF = (75 PC + 25 AP)/100 ou OF = (30 AC + 70 EAC)/100
Sendo: OF - Ordenação Final; PC - Prova de Conhecimentos; AP - Avaliação Psicológica; AC - Avaliação Curricular; EAC - Entrevista de Avaliação de Competências; EPS - Entrevista Profissional de Selecção.
8 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
9 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - Remuneração: A remuneração a atribuir será determinada por negociação com a Câmara Municipal de Braga de acordo com o artigo 55.º, da Lei 12-A/2008 de 27/2 e terá lugar após o termo do procedimento concursal.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário de candidatura, disponível nos Recursos Humanos ou no site wwww.cm-braga.pt, clicando de seguida em, CMB+Serviços Online, requerimentos, concursos de pessoal, e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), Edifício do Convento Pópulo, 4704-514 Braga.
11.1 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias.
b) Declaração devidamente actualizada emitida pelo serviço a que pertence, caso o candidato possua relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, da qual conste a actividade que exerce, bem como a antiguidade na carreira e categoria e a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
c) Currículo profissional devidamente documentado e assinado, para os candidatos referidos na alínea b) que não optem pela prova de conhecimentos.
Deverá ainda apresentar fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão.
11.2 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Braga ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos no ponto anterior.
11.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
11.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final de cada método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Composição do júri:
Referência A
Presidente - Filomena Maria Pereira Alves, chefe de divisão.
Vogais efectivos - João Manuel Correia Lima, director de departamento e Armandino Batista da Cunha, técnico superior.
Substituto do Presidente do Júri: 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes - Maria João Castro Sequeira Braga Pestana Silva e Maria de Fátima Marchante Mendes Dordio, chefes de divisão.
Referência B
Presidente - Luciano da Costa Carvalho Dias, director municipal.
Vogais efectivos - João Manuel Correia Lima, director de departamento e José Manuel Cardoso Pereira, chefe de divisão.
Substituto do Presidente do Júri: 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes - Octávio Domingos Duarte Oliveira e Luís Miguel Mesquita Sousa Pereira Araújo, chefes de divisão.
14 - Quota de Emprego: Dar-se-á cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/01, de 03 de Fevereiro, devendo para tal o candidato declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
15 - As listas unitárias da ordenação final dos candidatos, após homologação, serão publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas nos lugares de estilo do município e divulgadas no site do Município wwww.cm-braga.pt
Paços do Município de Braga, 20 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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