Torna-se Público que no uso da competência que me é conferida pelo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, declarei, tendo presente o disposto no artigo 111.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vínculos, carreiras e remunerações - LVCR, a caducidade da nomeação em comissão de serviço extraordinária da trabalhadora Luísa Margarida C. M. Bruno com vista à sua reclassificação profissional na carreira técnica superior, através do meu despacho de 12 de Abril de 2010, com efeitos a 01 de Fevereiro de 2010.
Nos termos do artigo 95.º, n.º 1, alínea b) da LVCR, a referida trabalhadora transitou, consequentemente, para a categoria de técnico superior, 2.ª posição remuneratória, nível 15 da carreira Técnica Superior.
Paços do Município, 07 de Maio de 2010. - A Vice-Presidente da Câmara, Marisa Rodrigues dos Santos.
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