Regulamento e Tabela e Taxas
José Carlos Pimentel Mendes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, torna público ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 68 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2010, aprovou, após consulta pública, a versão definitiva do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Santa Cruz das Flores.
Para conhecimento geral se publica este e outros editais aos quais será dada a devida publicidade.
Paços do Concelho de Santa Cruz das Flores, 12 de Maio de 2010. - O Vice-Presidente, José Carlos Pimentel Mendes.
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