Abertura de Procedimento Concursal Comum para o Recrutamento de um Assistente Operacional com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado já Estabelecida.
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo de 14 de Maio de 2010, se encontra aberto um procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para contratação em funções públicas, por tempo indeterminado, de um Assistente Operacional com relação jurídica de emprego público já estabelecida por tempo indeterminado, para exercer funções no Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
2 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho no mapa de pessoal do INAC, I. P. na Direcção de Gestão de Recursos, Departamento de Recursos Patrimoniais e Documentais, de acordo com o disposto no n.os 2 e 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
3 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) e de acordo com a Direcção-Geral de Administração e Emprego Público (DGAEP), ficam os organismos públicos dispensados de consultar a referida Entidade.
4 - Funções a exercer: Conduzir as viaturas ao serviço do Instituto, tendo em atenção as condições de segurança e normas de trânsito; providenciar o bom funcionamento da viatura; proceder à limpeza da viatura e zelar pela sua manutenção; monitorizar os níveis de consumo corrente da viatura (combustível, óleo e outros); manter sempre actualizados os boletins de deslocação; auxiliar a carga e descarga de bagagens, transportadas nas viaturas ao serviço do Instituto; auxiliar em tarefas de expediente geral, designadamente, realização de pequenas aquisições, entrega e levantamento de documentação no exterior, assim como de outros bens.
5 - Dispensa-se os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na medida em que o recrutamento é restrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é restrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
7 - Habilitações académicas e profissionais: Escolaridade mínima obrigatória ou 12.º ano de escolaridade, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda o disposto no artigo n.º 19 da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da carreira, é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (INAC, I. P.) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - A formalização das candidaturas é efectuada através do preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009.
11.1 - A apresentação da candidatura pode ser efectuada por correio, sob registo e com aviso de recepção, para o endereço: Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. - Rua B, Edifício 4 - Aeroporto da Portela - 1749-034 Lisboa, até ao termo do prazo fixado.
11.2 - Pode, igualmente, ser entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos, entre as 09h30 e as 17h00.
11.3 - Serão também aceites candidaturas enviadas por correio electrónico, para o seguinte endereço recrutamento.rh@inac.pt.
12 - Para efeitos de admissão, a apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão do candidato, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Certificado de habilitações académicas;
c) Declaração de vínculo;
d) Declaração de funções;
e) Comprovativos das acções de formação frequentadas;
f) Comprovativos das avaliações de desempenho relativas aos três últimos anos;
g) Curriculum Vitae datado e assinado.
h) Comprovativo do documento de habilitação legal de conduzir (carta de condução).
13 - A não entrega dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do procedimento concursal.
14 - A não entrega dos comprovativos de formação profissional tem como consequência a sua não valoração em termos curriculares.
15 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de resposta do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., no âmbito de todas as suas atribuições e competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Métodos de selecção:
Considerando a urgência do presente recrutamento, e nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, é adoptado um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo:
Avaliação Curricular (AC)
Entrevista Profissional de Selecção (EPS)
17 - A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:
CF = 70 % AC + 30 % EPS
18 - São excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9.5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. e disponibilizada na sua página electrónica.
20 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da portaria 83-A/2009 e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de selecção.
21 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
22 - Composição do júri de selecção:
Presidente - Anabela Paixão - Técnico Superior
Vogais efectivos:
1.º Vogal - Carla Silva - Técnico Superior
2.º Vogal - António Costa Ferreira - Assistente Técnico
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Susana Cruz - Técnico Superior
2.º Vogal - Manuel Seborro - Técnico Superior
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
23 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
24 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicada no site do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (www.inac.pt), após aplicação dos métodos de selecção.
14 de Maio de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís A. Fonseca de Almeida.
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