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Declaração de rectificação 1012/2010
Por ter saído com inexactidão o despacho 7906/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2010, a p. 23827, rectifica-se que onde se lê «com a nova redacção dada pela Lei 5/2005, de 30 de Agosto» deve ler-se «com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto».
5 de Maio de 2010. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
203275424
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-01-26 -
Lei
5/2005 -
Assembleia da República
Eleva a vila de Reguengos de Monsaraz à categoria de cidade.
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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