Despacho (extracto) n.º 8697/2010
O despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, adopta as providências necessárias com vista a assegurar, sempre que tal seja requerido pelo avaliado, que a avaliação a cargo do coordenador de departamento curricular é efectivamente confiada a avaliador do mesmo grupo de recrutamento do docente avaliado.
Nos termos do ponto 15 do Despacho 7465/2008, com as alterações introduzidas pelo Despacho 32048/2008 (Diário da República, n.º 242, 2.ª série, 16 de Dezembro de 2008), quando o avaliado requeira que a sua avaliação seja feita por avaliador pertencente ao seu grupo de recrutamento e não seja possível garanti-la por inexistência de professores titulares nesse grupo de recrutamento, proceder-se-á à nomeação de professor titular em regime de comissão de serviço para o exercício de funções de avaliador.
Assim, nos termos do ponto 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 200/2007, de 22 de Maio, nomeio em comissão de serviço, a PQND Maria de Fátima Almeida Anjos Costa, na componente científico-pedagógica, da professora do Ensino Especial grupo 910, Márcia Andreia Coelho Ramalho, por não existir professor titular neste grupo de recrutamento e a mesma ter solicitado avaliação por docente do mesmo grupo disciplinar.
17 de Maio de 2010. - A Directora, Fernanda Mendes Barreiro.
203265007
