Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 223/2007, de 30 de Maio, nos Estatutos do IHRU, I. P., aprovados pela Portaria 662-M /2007, de 31 de Maio, e nos termos deliberação do conselho directivo do IHRU, I. P., n.º 1168/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Abril de 2009, decido:
1 - Revogar, com efeitos a partir da data de publicação do presente despacho, as alíneas f), g) e h) do n.º 1 do Despacho 25958/2009, de 14 de Outubro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 26 de Novembro de 2009.
2 - Subdelegar no coordenador do DGRP, licenciado Manuel Augusto Battaglia Seleiro, no âmbito da competência da respectiva unidade orgânica, a competência para:
a) Assinar a correspondência e o expediente, com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P.;
b) Assinar contratos de arrendamento para habitação cuja celebração tenha sido superiormente aprovada, bem como declarações que tenham por objecto factos ou direitos;
c) Praticar todos os actos, incluindo os relativos à realização de despesas com locação e aquisição de bens móveis e de serviços até (euro) 5.000, que, na área de competências da sede do Instituto, sejam relativos:
c1) À gestão dos bairros de que o IHRU, I. P., é proprietário, incluindo, no caso do bairro das Amendoeiras, o respectivo processo de alienação;
c2) Ao acompanhamento da população dos bairros abrangidos pelas intervenções de reabilitação em curso;
c3) Ao processo de implementação das agências de gestão e intervenção local-AGIL previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007, de 3 de Setembro;
c4) À implementação e desenvolvimento do novo modelo de gestão habitacional do IHRU, I. P.
3 - Ratificar todos os actos praticados pelo coordenador do DGRP no âmbito dos poderes conferidos desde 1 de Janeiro de 2010.
12 de Maio de 2010. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria João Freitas.
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