Regulamento Geral das Taxas Municipais (RGTM)
Dr. João Manuel Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, torna público que, no uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Projecto de Regulamento Geral das Taxas Municipais (RGTM), cujo aviso foi publicado na 2.ª série, do Diário da República n.º 246 de 22/12/2009, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, com vista à recolha de quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado, de forma definitiva, em Regulamento, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 10/12/2009, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 26/04/2010. O referido Regulamento encontra-se disponível no site do Município (www.cm-pedrogaogrande.pt.)
Pedrógão Grande, 28 Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel Gomes Marques.
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