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Edital 519/2010, de 20 de Maio

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Sumário

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais

Texto do documento

Edital 519/2010

Dr. Manuel Joaquim Barata Frexes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:

Torna público que a Câmara Municipal do Fundão, em sua reunião ordinária de 21 de Abril de 2010 e a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 30 do mesmo mês, no uso das competências atribuídas pelos artigos 64.º, n.º 7, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 5-A/2003, de 11 de Janeiro e 67/2007, de 31 de Dezembro, respectivamente, aprovaram o texto final do novo Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais com a respectiva fundamentação económica e financeira, arquivado na Secção Administrativa e de Notariado - Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, e disponibilizado no Site da Autarquia.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.

Fundão, 11 de Maio de 2010. - O Presidente, Manuel Joaquim Barata Frexes.

303254486

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1161532.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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