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Declaração de Rectificação 999/2010, de 20 de Maio

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Sumário

Rectifica o aviso n.º 8631/2010, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2010, relativo à publicação de procedimentos concursais comuns de recrutamento por tempo indeterminado para técnicos superiores

Texto do documento

Declaração de rectificação 999/2010

Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 50.º e o n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fez pública a abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento, em regime de contratos de trabalho em funções públicas, na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior não ocupados e previstos no mapa de pessoal do município de Arganil, através da publicitação do aviso 8631/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2010, cuja publicação é assim rectificada:

No n.º 6, onde se lê:

«PC Ref. A - Licenciatura em Psicologia;

PC Ref. B - Licenciatura em Administração e Finanças, ramo Finanças Públicas;»

deve ler-se:

«PC Ref. A - Licenciatura em Administração e Finanças, ramo Finanças Públicas;

PC Ref. B - Licenciatura em Psicologia;»

5 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.

303227691

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1161504.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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