Em cumprimento do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adapta à Administração Local, o disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro deliberou, por unanimidade, o Executivo da Junta de Freguesia em reunião ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2010, como medida gestionária, a alteração de posicionamento remuneratório para a posição imediatamente seguinte aquela em que se encontra actualmente o funcionário António Manuel Fernando Peralta, por reunir os requisitos necessários, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos termos do n.º 7 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
Secretaria da Junta de Freguesia de Torrão, 03 de Maio de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Décio Rodrigues Fava.
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