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Despacho 8483/2010, de 19 de Maio

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Sumário

Delegação de competencias

Texto do documento

Despacho 8483/2010

Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro) e ainda tendo em atenção o determinado na secção I, do Despacho 7465/2008, do Senhor Secretário de Estado da Educação, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008, Maria do Carmo Mira Borges, Directora do Agrupamento Vertical de Escolas Miradouro de Alfazina, delega, sem possibilidade de subdelegação, no Vice-Director Luís Manuel Fernandes Pereira da Costa e na Adjunta de Directora, Alda Maria dos Anjos Sousa Quintas Loução a competência para avaliar o desempenho dos docentes, do Agrupamento supracitado, abrangendo todas as fases do processo de avaliação e de acordo com o número e identificação dos docentes a avaliar e a publicar internamente.

O presente despacho produz efeitos à data do início do período de avaliação do desempenho docente, ficando rectificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

Data: 10 de Maio de 2010. - Nome: Maria do Carmo Mira Borges, Cargo: Directora do Agrupamento Vertical de Escolas Miradouro de Alfazina.

203251391

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1160882.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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