Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminad o para ocupação de 4 postos de trabalho na categoria de assistente técnico
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º, do n.º 2 a 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de Abril de 2010, proferido no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a ocupação de quatro postos de trabalho, revistos e não ocupados, na categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O presente procedimento concursal foi objecto de pareceres favoráveis do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, de 8 e de 23 de Abril de 2010, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR.
3 - Para além de não existirem reservas de recrutamento próprias, não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, tal consulta está temporariamente dispensada.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Local de trabalho - Palácio dos Marqueses de Pombal - Oeiras
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
REFa A - Departamento de Administração Geral - Área da Contabilidade - 1 Posto de Trabalho: Colaborar na elaboração dos Orçamentos anuais e na execução da conta de Gerência;
a) Elaborar os diversos Orçamentos e fazer alterações orçamentais nos vários Sistemas Informáticos;
b) Efectuar o controlo orçamental da despesa e da receita e proceder às respectivas regularizações no sistema existente;
c) Efectuar o interface dos sistemas existentes, registar os vencimentos, lançar as amortizações e fazer o apuramento do IVA;
d) Criar ordens, centros de custo e efectuar a sua contabilização;
e) Colaborar na elaboração das demonstrações financeiras, balanço e demonstração de resultados, com base no POCP.
REFa B - Secretaria Académica - 1 Posto de Trabalho
a) Atendimento presencial, telefónico e electrónico ao público fornecendo informação sobre planos e programas de formação;
b) Recepção de inscrições e candidaturas presenciais processando as vendas a dinheiro;
c) Gerir as bases de dados de participantes e organismos clientes;
d) Registar as inscrições no software de gestão de alunos e organismos clientes das acções de formação, elaborando e fornecendo os elementos necessários à facturação das participações em acções de formação;
e) Realizar as tarefas relativas a inscrições através do back-office do sistema de inscrições on-line, registos e cadastro das acções de formação;
f) Gerir a correspondência em software de gestão de documentos;
g) Proceder à certificação dos participantes;
h) Elaborar estatísticas relativas à actividade de formação;
i) Utilização avançada na ferramenta Office do Windows.
REFa C - Equipa Multidisciplinar de Formação de Quadros Superiores - 2 Postos de Trabalho
a) Organizar e gerir acções de formação regulares, encomendadas e suplementares;
b) Preparação de dossiers pedagógicos e secretariar cursos de formação regular;
c) Apoiar a coordenação de formação de longa duração, com suporte em plataforma e-learning e avaliação intercalar final;
d) Apoiar a organização de eventos especiais do Instituto Nacional de Administração, IP, para grandes audiências (Congressos, Conferências, Jornadas e Seminários);
e) Tratar a avaliação dos cursos em aplicação informática de leitura óptica;
f) Divulgação de eventos e cursos;
g) Elaborar ofícios e outros documentos em sistema informático de gestão de correspondência;
h) Processamento de texto em Word.
7 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal, os trabalhadores que reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Possuam relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou ainda sem relação jurídica do emprego público previamente estabelecida;
7.2 - Reúnam as condições previstas no artigo 8.º da LVCR, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.
7.3 - Os candidatos deverão ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da LVCR.
7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório na categoria do trabalhador recrutado, é objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o artigo 55.º da LVCR, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e nos termos do artigo 19.º da referida lei.
9 - Requisitos preferenciais: experiência profissional nas áreas indicadas no ponto 6 do presente aviso e conhecimentos profundos aliados à experiência profissional comprovada.
10 - Métodos de Selecção: Prevendo-se que o número de candidatos seja muito elevado e considerando premente que a ocupação dos postos de trabalho em questão seja efectuada com a maior celeridade possível face à necessidade urgente de repor a capacidade de resposta deste Instituto às solicitações da Administração, nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e dos n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório: Avaliação Curricular e um método de selecção facultativo: Entrevista Profissional de Selecção.
10.1 - Avaliação Curricular (AC) - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos seguintes factores de acordo com a seguinte fórmula:
AC = HA + FP + EP + AD / 4
em que:
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitações académicas
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
AD = Avaliação de Desempenho
10.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre entrevistador e o entrevistado.
10.3 - Para efeitos de valoração final (CF) a prova de avaliação curricular terá a ponderação de 60 % e a avaliação profissional de selecção 40 % através da seguinte fórmula:
CF = 0,60 AC + 0,40 EPS
11 - Os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de selecção constam das actas do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos será disponibilizada em www.ina.pt, em INA, na funcionalidade de "procedimentos concursais", e afixada em local visível e público nas instalações do INA, sito no Palácio do Marqueses de Pombal em Oeiras.
13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2a série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações do INA, e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
14 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas em suporte papel, através do preenchimento correcto do formulário de candidatura ao procedimento concursal, publicitado pelo Despacho da Directora-Geral da Administração e do Emprego Público n.º 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2a série, n.º 89, de 8 de Maio, que se encontra disponível em www.ina.pt, sobre INA/Procedimentos concursais/formulários, e entregues pessoalmente nas instalações deste Instituto, sito no Palácio do Marquês em Oeiras, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 horas e entre as 14:30 e as 16:30 horas, ou remetidas através de correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o mesmo endereço. O envelope deve referir no exterior "Procedimento concursal para recrutamento de Assistente Técnico e Referência a que se candidata: A, B ou C.
14.1 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos, constantes do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria, é motivo de exclusão deste procedimento, nos termos do disposto do n.º 9 do artigo 28.º da mesma Portaria.
14.2 - Documentos a apresentar: os candidatos deverão anexar ao formulário de candidatura os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, datado e assinado, do qual deve constar designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas, indicando a respectiva duração e datas de realização;
b) Cópia do comprovativo das habilitações literárias (certificado de habilitações);
c) Cópia dos comprovativos das acções de formação profissional;
d) Situação em que se encontra relativamente aos requisitos para a constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 8.º da LVCR.
15 - O Júri deste procedimento concursal terá a seguinte constituição:
REFa A - Departamento de Administração Geral - Área da Contabilidade
Presidente: Dra. Marília Ramos Conceição Antunes - Directora de Serviços
Vogais efectivos
Dra. Cristina Maria Rouxinol Seixas de Távora - Técnica Superior
Dra. Alice Maria Cipriano Santos - Técnico Superior
Vogais suplentes
Dra. Maria Teresa Teles Rebolo Potier - Técnico Superior
Dra. Maria de Fátima Velez Ribeiro - Técnico Superior
REFa B - Secretaria Académica
Presidente: Dra. Catarina Maria Ivens Ferraz - Chefe de Divisão
Vogais efectivos
Dra. Isabel São José Soares Rosário - Técnica Superior
Dr. Miguel Nuno Rodrigues - Técnico Superior
Vogais suplentes
Dr. Joaquim Artur Costa Leite Neves - Técnico Superior
Dr. Sabjali Alidina Isamil - Técnico Superior
REFa C - Equipa Multidisciplinar de Formação de Quadros Superiores
Presidente: Dra. Magda Maria Miranda Canduzeiro - Chefe de Equipa Multidisciplinar equiparada a Chefe de Divisão
Vogais efectivos
Dra. Cristina Maria Rouxinol Seixas de Távora - Técnica Superior
Dra. Alice Maria Cipriano Santos - Técnico Superior
Vogais suplentes
Dra. Maria do Céu Morais - Técnico Superior
Dra. Marta Carvalho Matos - Técnico Superior
16 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o procedimento rege-se pelas disposições constantes na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicado: na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2a Série do DR e na página electrónica do INA, IP e no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Data: INA, 12 de Maio de 2010. - Nome: Teresa Nunes, Cargo: Vogal do Conselho Directivo.
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