Procedimento Disciplinar
Arguido - José Luís Diogo - Assistente Operacional
Nos termos e para os efeitos previstos no artº57 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de Setembro, notifico o trabalhador do mapa de pessoal do Município de Fronteira, José Luís Diogo, que depois de decorrido procedimento disciplinar, foi decidido na reunião do Órgão Executivo de 28/04/2010 aplicar-lhe a pena de demissão.
Nos termos do artigo 58.º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro a pena produz efeitos 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República.
Fronteira, 03 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Namorado Lancha.
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