Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 434-X/82, de 29 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Cria a classe de faroleiros técnicos no quadro de pessoal militarizado da Marinha e regula o respectivo ingresso e acesso.

Texto do documento

Decreto-Lei 434-X/82
de 29 de Outubro
Os condicionalismos impostos pela introdução de tecnologia moderna nos equipamentos de sinalização marítima e radioajudas obrigam a uma preparação adequada do pessoal a que compete quer a sua instalação quer, posteriormente, a sua manutenção.

Por outro lado, verifica-se estatisticamente que a ocorrência de anomalias no funcionamento dos referidos equipamentos incide principalmente no momento da ligação, necessariamente fora das horas normais de serviço, o que implica um estado de prontidão permanente e uma necessidade de movimentação rápida para fora da zona de residência, pouco compatível com o cumprimento de horários de trabalhos pré-fixados.

Assim, torna-se necessária a criação, no grupo de pessoal faroleiro do quadro do pessoal militarizado da Marinha, de uma classe de faroleiros técnicos com a preparação adequada às novas necessidades, a quem competirá quer a instalação quer a manutenção dos equipamentos instalados.

Assim:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É criada no grupo 6 «Faroleiros» do quadro do pessoal militarizado da Marinha a classe de faroleiros técnicos.

Art. 2.º As categorias e equiparações do pessoal que integra esta classe são as constantes do quadro anexo ao presente diploma.

Art. 3.º Compete ao referido pessoal a instalação e manutenção dos equipamentos de sinalização marítima e radioajudas, conforme os procedimentos e normas em vigor na Direcção de Faróis.

Art. 4.º A esta classe aplicam-se as disposições do Decreto-Lei 282/76, de 20 de Abril, e a legislação complementar com as alterações que se encontram contemplados especificamente no presente diploma.

Art. 5.º - 1 - O ingresso na classe efectua-se na categoria de faroleiro técnico de 1.ª classe.

2 - O provimento de admissão é feito por contrato, válido por 1 ano, após o que passará a vitalício, ou será rescindido de acordo com as informações dos serviços.

Art. 6.º A promoção à categoria de faroleiro técnico-subchefe é feita por concurso de entre os faroleiros técnicos de 1.ª classe com mais de 2 anos de serviço.

Art. 7.º A promoção à categoria de faroleiro técnico-chefe é feita por concurso de entre os faroleiros técnicos-subchefes com mais de 2 anos na categoria.

Art. 8.º O funcionamento dos concursos referidos nos artigos anteriores, respectivos programas e formas de classificação e as condições gerais e especiais a satisfazer para as promoções às várias categorias serão fixados por portaria do Chefe do Estado-Maior da Armada.

Art. 9.º Os efectivos para cada categoria da classe de faroleiros técnicos do grupo 8 do QPMM serão fixados por portaria conjunta do Chefe do Estado-Maior da Armada e do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, mediante reajustamento compensatório do quadro desse grupo.

Art. 10.º O actual titular do lugar de técnico auxiliar de armas e equipamentos de 1.ª classe (especialidade de faróis) do quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM) poderá transitar, caso o requeira ao almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, para a primeira vaga da categoria de faroleiro técnico de 1.ª classe, com dispensa das formalidades legais, excepto o visto do Tribunal de Contas, sendo o tempo de serviço prestado nesse lugar contado para todos os efeitos legais como se tivesse sido prestado na nova categoria, sendo aquele lugar extinto quando vagar.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 20 de Outubro de 1982.
Promulgado em 20 de Outubro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.


ANEXO
Quadro a que se refere o artigo 2.º
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116005.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

    Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-06 - DECLARAÇÃO DD2195 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 434-X/82 de 29 de Outubro de 1982, que cria a classe de faroleiros técnicos no quadro do pessoal militarizado da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-X/82, publicado no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982

  • Tem documento Em vigor 1983-04-19 - Portaria 444/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Fixa os efectivos do quadro de faroleiros e do corpo de polícia dos estabelecimentos da Marinha.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda