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Aviso 9472/2010, de 12 de Maio

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Sumário

Procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 34/96, emitido em nome de José Correia de Moura, anulando, no lote n.º 51, o espaço destinado a garagem coberta, dando lugar a habitação, ficando quatro lugares à superfície para dar apoio aos dois fogos

Texto do documento

Aviso 9472/2010

Discussão pública

Dr. Manuel Maria Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Marco De Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60 de 04 de Setembro de 2007 e por despacho de 19 de Abril de 2010, procede à abertura da "Discussão Pública do Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 34/96, Emitido em Nome de josé Correia de Moura, anulando, no lote n.º 51, o espaço destinado a garagem coberta, dando lugar a habitação, ficando quatro lugares à superfície para dar apoio aos dois fogos; a área destinada a habitação fica a ser de 370 m2, com dois pisos acima da cota de soleira; uma área de implantação de 185 m2, de tipologia Bifamiliar, com dois fogos e Queridos Pais, Júlio do Nascimento Preto Monteiro e Joaquim Manuel Pereira Monteiro pretendem levar a efeito no lugar de Povoação Grande, freguesia de Freixo, concelho de Marco de Canaveses", a partir do dia 30 de Abril de 2009.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de quinze dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Freixo.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 - Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

Paços do Concelho e Secção de Obras de Marco de Canaveses, 19 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira, Dr.

303191443

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1159807.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-17 - Lei 60 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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