Anúncio de procedimento n.º 1908/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506812820 - Municipio de Peniche
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal
Endereço: Largo do Município
Código postal: 2520 239
Localidade: Peniche
Telefone: 00351 262780100
Fax: 00351 262780111
Endereço Electrónico: presidente@cm-peniche.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DA EMPREITADA "OBRAS DE
RECUPERAÇÃO DO FOSSO DA MURALHA DE PENICHE", INCLUINDO ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E DE
QUALIDADE.
Descrição sucinta do objecto do contrato: O objecto do Contrato consiste na prestação de serviços de fiscalização e coordenação de segurança no âmbito da empreitada de obras de Recuperação do Fosso da Muralha de Peniche, incluindo acompanhamento ambiental, arqueológico e de qualidade.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 220000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 71310000
Valor: 220000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Cidade de Peniche
País: PORTUGAL
Distrito: Leiria
Concelho: Peniche
Código NUTS: PT16B
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 525 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
A apresentar pelo adjudicatário: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos (CCP) publicado pelo Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de Janeiro e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 2 de Outubro; b) Documentos Comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, nos termos previstos no artigo 83-A do CCP; c) Certificado conforme referido no n.º 4 do artigo 81.º do CCP; d) Cópia do contrato de sociedade ou respectivo acto constitutivo da empresa concorrente, ou de cada um dos membros do agrupamento, em vigor à data da apresentação da proposta; e) Quando o adjudicatário for um agrupamento, os documentos previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP devem ser apresentados por todos os seus membros, e o documento referido no n.º 4 do artigo 81.º do CCP deve ser apresentados por todos os seus membros cuja actividade careça da sua titularidade. O adjudicatário deverá, ainda, no caso de agrupamento, apresentar cópia do respectivo acordo de constituição, devendo este obrigatoriamente conter a denominação das entidades constituintes e os direitos e obrigações de cada uma, subscrito pelos representantes legais com poderes para o efeito. f) Outros documentos que a entidade adjudicante entenda necessários.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Divisão de Planeamento de Obras e Infraestruturas
Endereço desse serviço: Rua Vasco da Gama, nº 45
Código postal: 2520 492
Localidade: Peniche
Telefone: 00351 262780100
Fax: 00351 262780111
Endereço Electrónico: dpoi@cm-peniche.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortal.biz/portal.webUI/app/vortalGov/vortalGov.aspx
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 250,00 € (duzentos e cinquenta euros)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 18 : 00 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
150 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Valor da Proposta - 60%
Qualidade Técnica da proposta - 40%
Os subfactores e respectivos coeficientes de ponderação constam do modelo de apreciação das propostas constante do programa de procedimento.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Peniche
Endereço: Largo do Município
Código postal: 2520 239
Localidade: Peniche
Telefone: 00351 262780100
Fax: 00351 262780111
Endereço Electrónico: presidente@cm-peniche.pt
Prazo de interposição do recurso: 30 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/05/10
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
a) O valor do preço base para efeito do concurso é de 220 000,00€ (Duzentos e vinte mil euros), a que acrescerá o valor do IVA. b) As peças do concurso serão disponibilizadas na PLATAFORMA ELECTRÓNICA, desde o dia da publicação do anúncio no Diário da
República, nos seguintes termos: b.1) Deverá ser efectuado o pagamento a favor do Município do valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), o que poderá ser efectuar através de: cheque à ordem da tesoureira da Câmara Municipal de Peniche, depósito ou através de transferência bancária para o
NIB da Câmara Municipal cujo n.º é 00.35.06.12.00.00.00.38.03.046. b.2) Posteriormente deverá, através da PLATAFORMA ELECTRÓNICA, e na ferramenta "Mensagens", ser solicitado o código de acesso, juntando cópia do comprovativo de pagamento efectuado no termos da alínea anterior. c) O acesso à referida PLATAFORMA ELECTRÓNICA é gratuito e permite efectuar a consulta, o download das peças do procedimento bem como apresentar a proposta; d) Para aceder à PLATAFORMA ELECTRÓNICA deverão os interessados efectuar o registo no sítio electrónico www.vortalgov.pt, seleccionar "Fornecedores do Estado - ACESSO Universal" e posteriormente carregar no "Aderir já". e) Para concluir o registo dever-se-ão seguir os passos do formulário e no final enviar a documentação solicitada para a Vortal. Todas as informações adicionais deverão ser requeridas directamente para a empresa Vortal (707 20 27 12) ou consultar o sítio electrónico www.vortalgov.pt / "Fornecedores do Estado - ACESSO Universal". f) Não será necessário efectuar o processo de registo para acesso caso os interessados já sejam utilizadores em alguma outra plataforma electrónica da Vortal, tal como www.econstroi.com. g) Requisitos mínimos dos concorrentes: i. Demonstrar experiência mínima de 5 (cinco) anos em fiscalização de obras marítimas ou similares, e comprovar ter fiscalizado pelo menos uma obra similar de valor de adjudicação igual ou superior a €1.000.000,00 durante esse período; ii. Possuir seguro de responsabilidade civil, válido, relativo à actividade de fiscalização, no valor mínimo de €1.000.000,00. iii. Dispor dos seguintes recursos humanos: iv. Que deverão integrar os quadros da empresa:
- Eng.º Civil, especialista em obras marítimas, sénior ou conselheiro, ou equivalente, ou Eng.º Técnico Civil, com 13 anos de experiência profissional, num e noutro caso com experiência demonstrada em fiscalização de obras marítimas ou similares, sendo pelo menos uma de valor igual ou superior a €1.000.000,00, que deverá assumir a direcção da equipa de fiscalização, nos termos previstos na Lei 31/2009 de 3 de Julho e Portaria 1373/2009 de 30 de Outubro e no Caderno de Encargos.
- Eng.º civil ou Eng.º técnico civil, com experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos, com experiência demonstrada em fiscalização ou direcção de obras marítimas ou similares, que será o representante permanente do adjudicatário em obra (Fiscal Residente), nos termos do caderno de encargo. v. Áreas complementares igualmente obrigatórias que poderão ser contratadas:
- Engenheiro(a) ou Eng.º(ª) Técnico com pós-graduação de Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, ou licenciado(a) em
Higiene e Segurança no Trabalho, com certificado emitido pela ACT, e com formação inicial comprovada em Coordenação de
Segurança, e experiência profissional comprovada de Coordenação de Segurança Em Obra, mínima de 3 (três) anos.
- Eng.º do ambiente ou similar, com experiência profissional mínima de 3 (três) anos.
- Técnico Superior com formação na área da qualidade, com experiência profissional mínima de 2 (dois) anos.
- Jurista, com conhecimentos comprovados ou experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos, na área da contratação de empreitadas públicas.
- Arqueólogo, com experiência profissional mínima de 2 (dois) anos, que inclua o acompanhamento de uma obra em meio aquático ou similar.
- Eng.º ou Eng.º Técnico mecânico ou electromecânico, com experiência profissional mínima de 3 (três) anos, que inclua comprovadamente o controlo de mecanismos hidráulicos.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: António José Ferreira Sousa Correia Santos
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Peniche
403238034
