Plano de Pormenor do Monte Olivete
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, ambos na sua actual redacção, que a Câmara, em sua reunião ordinária pública de 27/04/2010, tomou a seguinte deliberação:
a) Aprovar os termos de referência do futuro Plano de Pormenor do Monte Olivete, com a recomendação que o futuro plano tenha em conta a necessária articulação com o Plano de Urbanização da Cidade, em elaboração;
b) Desencadear o procedimento de formação de contrato, para elaboração do futuro Plano de Pormenor do Alto do Seixinho, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º-A do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), com os fundamentos constantes dos termos de referência do futuro plano, agora aprovados, designadamente as razões que justificam a sua adopção, a articulação e coerência com a estratégia territorial do município e o seu enquadramento na programação constante do Plano Director Municipal, assim como eventual alteração aos planos municipais de ordenamento do território;
c) Abrir um período de participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do já citado Regime Jurídico, pelo prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, e proceder à respectiva publicitação, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 149.º do referido diploma;
Mais torna público que a presente deliberação, acompanhada pelos termos de referência e pela proposta de contrato, encontram-se disponíveis para consulta no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Av.ª 5 de Outubro e na Junta de Freguesia de São Pedro e Santiago.
Por último, torna público que quaisquer sugestões/recomendações sobre a proposta de contrato poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício da Câmara Municipal, sito na Av.ª 5 de Outubro em Torres Vedras, por correio, ou através de correio electrónico para o endereço "geral@cm-tvedras.pt".
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, Director de Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
Torres Vedras, 29 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.
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