Declaração de Rectificação 935/2010, de 10 de Maio
Republicação da tabela de taxas e preços municipais por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010
Declaração de rectificação 935/2010
Tabela de Taxas e Preços Municipais
O Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo, presidente da Câmara Municipal de Ourique, torna público que, por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2010, republica-se, em anexo, a tabela de taxas e preços municipais, para cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, a qual foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 24 de Fevereiro de 2010, e sancionada pela Assembleia Municipal em sessão realizada no passado dia 26 de Fevereiro de 2010.
4 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
(ver documento original)
203219972
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1159489.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2007-09-04 -
Lei
60/2007 -
Assembleia da República
Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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