Ao abrigo do disposto no Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, determino a revogação do acto administrativo que autorizou a abertura do concurso para preenchimento de uma vaga de professor adjunto do mapa de pessoal docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro, na área científica de Direito, publicitado através do edital 367/2009, publicado no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 15 de Abril de 2009, bem como de todos os actos administrativos subsequentes e anulação do respectivo concurso, com fundamento na invalidade do acto praticado, considerando que não se encontram suficientemente acautelados os princípios e garantias constitucionais da igualdade, da justiça, da imparcialidade e transparência da actuação administrativa, atendendo, nomeadamente, à insuficiente densificação dos critérios de selecção aplicáveis e à ausência de ponderações a atribuir a cada um dos critérios e ou subcritérios.
Universidade de Aveiro, 14 de Abril de 2010. - O Reitor, Prof. Doutor Manuel António Cotão de Assunção.
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