Deliberação (extracto) n.º 861/2010
Em 15.01.2009, em cumprimento do disposto no artigo 7.º, 46.º e 47.º, 74.º e 75.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), o Conselho Directivo definiu as verbas orçamentais destinadas a suportar os encargos com a atribuição de prémios de desempenho, determinando o universo dos cargos e carreiras onde a atribuição de prémios de desempenho poderia ter lugar, com as respectivas desagregações necessárias do montante disponível para o efeito, as alterações de posição remuneratória e o montante global afecto ao recrutamento de trabalhadores em conformidade com as necessidades previstos no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.).
Atento ao facto de que o processo de avaliação do desempenho 2009 encontrar-se finalizado nos termos da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, o Conselho Directivo, em 17.12.2009, deliberou alterar a posição remuneratória dos trabalhadores em funções públicas que preencheram os requisitos necessários, previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 47.º da LVCR, e tendo em consideração a previsão de verba prevista na opção gestionária, adoptada em 15.01.2009.
Decorrente da aplicação da opção gestionária 2009, há um universo de trabalhadores em funções públicas do INAC, I. P. que alteraram a sua posição remuneratória, pelo que se afigura necessário proceder à respectiva formalização da alteração.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da LVCR, torna-se público que, por opção gestionária, os seguintes trabalhadores alteraram a sua posição remuneratória:
(ver documento original)
15 de Janeiro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís A. Fonseca de Almeida.
203218546
