Aviso 8872/2010, de 4 de Maio
Renovação da comissão de serviço de Jorge Duarte Ascensão de Pontes no cargo de chefe da Divisão Municipal Jurídica e de Gestão Administrativa por mais três anos
Aviso 8872/2010
Para os devidos efeitos torna-se público, que por meu despacho de 14 de Janeiro de 2010, renovei a comissão de serviço de Jorge Duarte Ascensão de Pontes, no cargo de Chefe de Divisão Municipal Jurídica e de Gestão Administrativa, por mais três anos, com efeitos a partir de 24 de Abril de 2010.
A presente nomeação foi precedida da comunicação da decisão de renovação a 15 de Janeiro de 2010, conforme preceituado no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto
Paços do Município de Santana, 26 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Rui Moisés Fernandes Ascensão.
303185766
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1158189.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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