Prestação de Serviços para a elaboração dos perfis das águas balneares das ilhas de São Miguel e Terceira.

Anúncio de procedimento n.º 1736/2010

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos

Endereço: Av. Antero de Quental nº9C 2º andar

Código postal: 9500 160

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296206700

Fax: 00351 296206701

Endereço Electrónico: drotrh-concursos@azores.gov.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Prestação de Serviços para a elaboração dos perfis das águas balneares das ilhas de São Miguel e Terceira.

Descrição sucinta do objecto do contrato: Prestação de serviços para a elaboração dos perfis das águas balneares das ilhas de São Miguel e Terceira, em conformidade com a Directiva n.º 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, com o

Decreto-Lei 135/2009, de 3 de Junho, e com a Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, e decorre do aprovado no projecto CARMAC -

Melhoria da qualidade das águas balneares e costeiras da macaronésia (Iniciativa PCT-MAC 2007-2012, projecto MAC/2/C011).

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 91000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 71621000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Ilhas de São Miguel e Terceira, na Região Autónoma dos Açores

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Todos

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos

Endereço desse serviço: Av. Antero de Quental nº9C 2º andar

Código postal: 9500 160

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296206700

Fax: 00351 296206701

Endereço Electrónico: drotrh-concursos@azores.gov.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http:\\_www.azores.gov.pt\gra\sram-drtrh drotrh-concursos@azores.gov.pt

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: A. - Preço mais vantajoso - 50%

A.1 - Preço total da proposta, em euros, excluindo o IVA - 100%

B. - Qualidade técnica da proposta - 50%

B.1. - Programação das fases e tarefas da prestação de serviços - 50%;

B.2. - Técnicas e metodologias a utilizar no desenvolvimento dos trabalhos - 40%;

B.3. - Fontes de informação - 10%

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional do Ambiente e do Mar

Endereço: Rua Cônsul Dabney

Colónia Alemã

Apartado 140

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292207303

Fax: 00351 292207351

Endereço Electrónico: info.sram@azores.gov.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2010/04/30

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: João Luís Roque Baptista Gaspar

Cargo: Director Regional do Ordenamento do Território e dos Recurso

403209288

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2009-06-03 - Decreto-Lei 135/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.