Desafectação de terrenos do domínio público para o domínio privado do município de Vila do Porto
Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila do Porto, em sessão ordinária realizada no dia 17/04/2010, mediante proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 15/03/2010, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do Município de Vila do Porto, os terrenos abaixo identificados:
Terreno, com uma área de 23.735,447 m2, designado por pista de kart, sito em Aeroporto, freguesia e concelho de Vila do Porto, o qual fica a confrontar do Norte, Sul e Poente com a ANA-SA e do Nascente com a Avenida de São Miguel, devidamente identificado na planta junta como anexo A.
Terreno com uma área de 61.758,044 m2, dos quais 22.025,758 m2 são relativos à área ocupada pelo campo de futebol (inclui 104,3 m2 de superfície coberta dos balneários), sito em Aeroporto, freguesia e concelho de Vila do Porto, o qual fica a confrontar do Norte com a Rua Angra do Heroísmo, Sul com o Açucareiro, Nascente com a Avenida da Terceira e Poente com a Avenida de São Miguel, devidamente identificado na planta junta como anexo B.
Para constar, se publica o presente edital, e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
Vila do Porto, 21 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
(ver documento original)
303181189
