Proposta de alteração ao Código de Posturas de Trânsito da Freguesia de Calhetas
Ricardo José Moniz da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande:
Faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente Edital, é submetido à apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e de acordo com a deliberação do executivo camarário tomada a 20 de Abril de 2010, a proposta de alteração ao Código de Posturas Municipais de Trânsito do Concelho de Ribeira Grande, nomeadamente no sentido da Canada do Morgado da Freguesia de Calhetas, deste Concelho, ser considerada uma via, passando o artigo 6.º do Anexo I do referido Código de Posturas, a ter a seguinte redacção:
ANEXO I
Freguesia de Calhetas
Artigo 6.º
Vias sem saída
Canada do Morgado não tem saída
As sugestões que os interessados entendem formular devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, dentro daquele prazo.
Ribeira Grande, 23 de Abril de 2010. - O Presidente, Ricardo José Moniz da Silva.
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