Projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
Dr. Afonso Sequeira Abrantes, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público que, nos termos e para efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de 21 de Abril de 2010, durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a apreciação pública o Projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, e respectivo Relatório de Fundamentação Económico-Financeira.
Durante o referido período o Projecto de Regulamento e os documentos que o integram poderão ser consultados nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Mortágua, dentro das horas de expediente, bem como no sítio do Município de Mortágua na Internet www.cm-mortagua.pt.
As sugestões ou observações que os interessados entendam formular, deverão ser reduzidas a suporte escrito endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Mortágua.
26 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Afonso Sequeira Abrantes.
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