Para os devidos efeitos e, nos termos do Artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, ao abrigo do disposto no Artigo 14.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, a Câmara Municipal de Almeirim, reunida em 15 de Fevereiro de 2010, deliberou aplicar a pena de demissão à Assistente Técnica - Célia Cristina Lopes Santos, ficando a mesma desligada do serviço a partir de 11 de Março de 2010, o que determina a vacatura do respectivo lugar/posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Município.
Município de Almeirim, 06 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.
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