Despacho (extracto) n.º 7749/2010
Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 54.º dos Estatutos do ISCAC, homologados pelo Despacho 16101/2009, publicado no DR (2.ª série), de 14 de Julho de 2009 e de acordo com o estabelecido nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 6/96, de 31 de Janeiro:
1 - Delego na Responsável pelos Serviços Académicos do ISCAC, Dra. Elisabete Maria Teixeira Marques Gaspar, Técnica Superior, competências para:
a) Decidir e despachar requerimentos relativos à actividade académica dos alunos;
b) Emissão de certificados, declarações e avisos respeitantes a alunos e aos Serviços Académicos;
c) Assinar ofícios dirigidos alunos.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados pela Dra. Elisabete Maria Teixeira Marques Gaspar, no âmbito das competências delegadas, desde 23 de Abril de 2010, até à publicação do presente despacho no Diário da República.
23 de Abril de 2010. - O Presidente do ISCAC, Manuel de Sá e Souza de Castelo Branco.
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