Despacho (extracto) n.º 7748/2010
Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º dos Estatutos do ISCAC, homologados pelo Despacho 16101/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 2009 e de acordo com o estabelecido nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro:
1 - Designo como meus substitutos legais os Vice-Presidentes do ISCAC, Dr. António Manuel Duarte Gonçalves e Dr. Pedro Miguel Lopes Nunes da Costa, nos casos de ausência, falta ou impedimento.
2 - Delego, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º dos Estatutos do ISCAC nos Vice-Presidentes do ISCAC Dr. António Manuel Duarte Gonçalves e Dr. Pedro Miguel Lopes Nunes da Costa, competências para:
a) Exercer em permanência funções de administração corrente no âmbito de todos os Serviços e Unidades Funcionais do ISCAC;
b) Supervisionar os serviços administrativos no âmbito destes Serviços e Unidades Funcionais do ISCAC.
3 - Subdelego, nos referidos Vice-Presidentes, as competências que me foram delegadas através dos Despachos n.º 20752/2009, de 15 de Setembro, Despacho 21545, de 24 de Setembro, Despacho 23312/2009, de 22 de Outubro, e Despacho 25306/2009, de 18 de Novembro, do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra.
A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo Dr. António Manuel Duarte Gonçalves e Dr. Pedro Miguel Lopes Nunes da Costa, no âmbito das competências delegadas, desde 9 de Março de 2010, até à publicação do presente despacho no Diário da República.
13 de Abril de 2010. - O Presidente do ISCAC, Manuel de Sá e Souza de Castelo Branco.
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