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Aviso 8496/2010, de 28 de Abril

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Sumário

Alterações de posicionamento remuneratório

Texto do documento

Aviso 8496/2010

Alterações de posicionamento remuneratório

Torna-se público que, por deliberação do Executivo de 11 de Março de 2010, em conformidade com o n.º 6 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicado às Autarquias Locais pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, conjugado com os n.os 2 e 5 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, e com o artigo 11.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, foi determinada a alteração do posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores desta Junta:

Paulo César Lopes Ribeiro - altera para a 6.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, a que corresponde o vencimento de (euro) 995,51;

Cláudia Patrícia Oliveira Ferreira - altera para a 3.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, a que corresponde o vencimento de (euro) 837,60;

Carla Alexandra de Barros Brites - altera para a 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, a que corresponde o vencimento de (euro) 1.201,48.

As referidas alterações produziram efeitos a 1 de Janeiro de 2010, de acordo com o n.º 7 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008.

Lisboa, 15 de Abril de 2010. - O Presidente, Nuno Roque, Dr.

303158736

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1156495.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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