Onde se lê «Referendada em 19 de Dezembro de 1987» deve ler-se
«Referendada em 28 de Dezembro de 1987».
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1988. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, Fernando Augusto Simões Alberto.
Declaração DD2096, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 34, de 10.02.1988, Pág. 464
- Data: 1988-02-10
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Sumário
Declara ter sido rectificada a Lei nº 43/87, que autoriza o Governo a alterar os artigos 132º, 144º e 386º do Código Penal, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 297º (3º suplemento), de 28 de Dezembro de 1987.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei 43/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nos serviços competentes da Assembleia da República, foi publicada com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/02/10/plain-115629.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115629.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1987-12-28 -
Lei
43/87 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Aviso
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