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Para os devidos efeitos torno público que, por meu despacho de 5 de Abril de 2010, proferido nos termos do n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, nomeei, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2010, Tomás Manuel Trigo Martins, para exercer funções no meu Gabinete de Apoio Pessoal, como Adjunto.
Paços do Município de Trancoso, 05 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.
303153908
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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