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Declaração de rectificação 819/2010
Para os devidos efeitos se torna público que o aviso, deste município, n.º 6365/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2010, saiu com inexactidão. Assim, rectifica-se que, no n.º n.º 12.1, onde se lê «Decreto-Lei 255/2007 de 17/07» deve ler-se «Decreto-Lei 255/2007, de 13 de Julho».
6 de Abril de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Macedo Antunes.
303126498
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-07-13 -
Decreto-Lei
255/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (segunda alteração) a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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