Aviso (extracto) n.º 8317/2010
Nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, alínea d), 10.º, n.º 5 e 18.º, n.º 1, alínea g) da Lei 58/2008 de 9 de Setembro que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, notifica-se Amélia dos Anjos Fialho Teixeira Ribeiro Freire, trabalhadora da Câmara Municipal de Montijo com a categoria de assistente operacional, da carreira assistente operacional, com a posição remuneratória entre 1.ª e 2.ª, ausente em parte incerta, de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 3/2009 e por deliberação da Câmara Municipal de Montijo na sua reunião de 24 de Março de 2010, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena de demissão produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
Paços do Concelho de Montijo, 26 de Março de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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