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Aviso 8312/2010, de 26 de Abril

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas com vários colaboradores

Texto do documento

Aviso 8312/2010

Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

Por despachos do Exmo. Sr. Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Prof. Correia Pinto, de 14/04/2010, exarado em conformidade com o artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e em cumprimento do estipulado no artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com os artigos 12.º e 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi determinado celebrar contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, com os colaboradores: Henrique Jesus Rodrigues, Técnico Superior de Policia Municipal de 2.ª Classe, remuneração 1.373,12(euro), entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 15 e 19; Isabel Maria Cunha Ribeiro e Nuno Miguel Sousa Carvalho, Assistentes Técnicos, remuneração 683,13(euro), 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5.

Matosinhos, 15/04/2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto.

303151275

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1155851.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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