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Despacho (extracto) 7225/2010, de 26 de Abril

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Sumário

Subdelegação de competências no director da Unidade de Recursos Humanos e Financeiros, licenciado José Manuel Sousa Pereira

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 7225/2010

1 - Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, conjugado com o previsto no Despacho do Presidente da ANPC n.º 6285/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 69, de 9 de Abril, subdelego no Director da Unidade de Recursos Humanos e Financeiros, Lic. José Manuel Sousa Pereira a competência para visar toda a documentação relativa aos trabalhadores da Escola Nacional de Bombeiros que exercem funções na Autoridade Nacional de Protecção Civil, excepto a que respeita à realização de trabalho suplementar.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ficam ratificados todos os actos praticados pelos Lic. José Manuel Sousa Pereira, no âmbito da presente subdelegação de competências, entre a presente data e a data de publicação do presente despacho.

Carnaxide, 9 de Abril de 2010. - O Director Nacional de Recursos de Protecção Civil, José Gamito Carrilho.

203165289

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1155628.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto-Lei 75/2007 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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