Despacho (extracto) n.º 7225/2010
1 - Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, conjugado com o previsto no Despacho do Presidente da ANPC n.º 6285/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 69, de 9 de Abril, subdelego no Director da Unidade de Recursos Humanos e Financeiros, Lic. José Manuel Sousa Pereira a competência para visar toda a documentação relativa aos trabalhadores da Escola Nacional de Bombeiros que exercem funções na Autoridade Nacional de Protecção Civil, excepto a que respeita à realização de trabalho suplementar.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ficam ratificados todos os actos praticados pelos Lic. José Manuel Sousa Pereira, no âmbito da presente subdelegação de competências, entre a presente data e a data de publicação do presente despacho.
Carnaxide, 9 de Abril de 2010. - O Director Nacional de Recursos de Protecção Civil, José Gamito Carrilho.
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