Contrato de trabalho em funções públicas
Faz-se público que o Conselho de Administração, após negociação salarial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na reunião de 5 de Abril de 2010, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dos n.os 1 e 2 do artigo 72.º, artigos 73.º, 75.º e 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, para o exercício de funções no Departamento Comercial, Posição Remuneratória 1.ª, Nível 5, com a trabalhadora classificada, no procedimento concursal comum para a contratação de dois Assistentes Técnicos para o DCM (Referência B), cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 2009/05/20, Maria Helena Polido Pedro Lageiro.
Serviços Municipalizados de Sintra, 9 de Abril de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Baptista Alves.
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