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Aviso 7939/2010, de 21 de Abril

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Sumário

Notificação da pena aplicada a Norbert Kiesler

Texto do documento

Aviso 7939/2010

Nos termos do disposto no art. 58º, por referência ao n.º 2 do art. 49º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pelo artigo 1.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado o trabalhador que exerce funções públicas Norbert Kiesler, actualmente em situação de mobilidade especial voluntária e em paradeiro desconhecido, que lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa no valor de 22,77 (euro) (vinte e dois euros e setenta e sete cêntimos), suspensa na sua execução pelo período de 6 (seis) meses e relativo ao processo disciplinar n.º 7/DJA/2008.

15 de Abril de 2010. - A Directora-Geral de Reinserção Social, Leonor Furtado.

203152028

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1154781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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